SINJ-DF

ATO DA MESA DIRETORA N° 81, DE 2003

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 6° da Lei n° 1.004/96, regulamentada pelo Decreto n° 17.182/96, bem como das Decisões n° 3.395/1999 e n° 1849/2003, ambas do TCDF, e ainda do que consta do Processo n° 001430/1994-CLDF, do Parecer n° 164/03-PG e do Despacho n°208/2003 do Procurador-Geral, RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor JOEL GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 11.944-32, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Copeiro, o adicional referente à incorporação de 2/10 (dois décimos) da retribuição mensal do CL-03 e 2/10 (dois décimos) da retribuição mensal do CL-04.

Art. 2° - Convalidar os pagamentos referentes às parcelas de quintos/décimos efetuados pela Diretoria de Recursos Humanos ao servidor no período de 13 de julho de 1994, data da aquisição do direito, até a publicação deste Ato.

Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 09 de setembro de 2003

Deputado GIM ARGELLO

Presidente em exercício

Deputado PAULO TADEU

Primeiro Secretário

Deputado ELIANA PEDROSA

Segunda Secretária

Deputado IZALCI LUCAS

Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 191 de 10/10/2003 p. 16, col. 2